Jurídico da Abesprev informa

Os participantes do Plano II do Banesprev que já tem liminar judicial (tutela antecipada) que manda incluir na dedução da base de cálculo do IRRF (imposto de renda retido na fonte) os valores pagos a título de contribuição extraordinária, não precisam se preocupar com pagamento de juros e multa em caso cassação da liminar.

Isso, porque a Lei nº 9.430/96, em seu art. 63, § 2º, prescreve que “A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”.

Nesse sentido também se manifestou, recentemente, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO DO ART. 63, § 2º, DA LEI N. 9.430/96. AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA DE MORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A LIMINAR VIGEU.”

Assim, quem ainda não tem a liminar e tem interesse nessa demanda, deve procurar o jurídico da Abesprev com urgência para ajuizar pedido.

Back to top

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.