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Ação Civil Pública do reajuste do FGTS contra a CEF

O Jurídico da ABESPREV comunica aos seus associados que ajuizou hoje (04/05/21) uma Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal em nome de todos seus associados, postulando revisão da conta vinculada do FGTS para quem tinha saldo entre os anos de 1999 a 2013, onde nesse período foi utilizada a TR na atualização monetária da referida conta, requerendo seja aplicada o incide IPCA de correção. A rigor, tem direito à nova revisão os trabalhadores que possuíam saldo na conta vinculada do FGTS entre os anos de 1999 a 2013, mesmo que já tenham sacado o saldo. Assim, a ABESPREV resolveu ajuizar hoje a ACP para SALVAGUARDAR o direito de todos os seus associados, caso o STF julgue inconstitucional a TR como índice de correção monetária do FGTS, cuja decisão está pautada para o próximo dia 13 de maio/2021, no processo n. ADI 5.090. Vamos torcer e aguardar.

ABESPREV