Acordo para pagar perdas da poupança nos planos econômicos é prorrogado por cinco anos

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), aceitou o pedido feito por bancos e entidades de defesa do consumidor e prorrogou por cinco anos a validade do acordo da poupança.

Em decisão do dia 7 de abril, o ministro afirma que “o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores.”

Inicialmente, o acordo coletivo para facilitar o pagamento das perdas de quem tinha caderneta de poupança no período dos planos econômicos valeria por dois anos.

Com a baixa adesão, as entidades envolvidas na conciliação apresentaram o pedido de extensão no prazo de duração do acordos. Menos de 75% dos poupadores e herdeiros elegíveis se habilitaram a participar.

No termo aditivo, além do prazo maior, as entidades envolvidas também propuseram aumentar a abrangência do acordo ao estender o prazo limite para ações contra o Plano Collor I em andamento na Justiça.

De 31 de dezembro de 2016, a data de corte para ter direito à adesão ao acordo para a ser 11 de dezembro de 2017. Os bancos estimam que entre 100 mil e 150 mil poupadores possam ser incluídos no acordo graças à mudança.

Outra proposta do documento é o aumento dos honorários pagos pelos bancos aos advogados, aumentando de 10% para a 15% do valor a ser pago aos poupadores. A medida também prevê a implementação de meses de negociações diretas com os bancos, como forma de estimular e facilitar as adesões.

Processos de bancos abrangidos pelo Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional) também entram na proposta do aditivo.

O acordo para o pagamento das perdas de poupadores foi negociado entre Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Febrapo (Frente Brasileira dos Poupadores), Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) e Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e teve a participação da AGU (Advocacia-Geral da União).

O documento foi assinado em 2017 e promulgado pelo STF em março de 2018. A promessa é a de que os bancos paguem aos poupadores o valor correspondente à diferença entre o índice inflacionário vigente no período e o índice de atualização monetária efetivamente utilizado para correção dos depósitos de poupança (os chamados expurgos inflacionários).

A estimativa é que ainda existem 502.150 poupadores elegíveis a aderir ao acordo: 358.365 referentes aos planos Bresser, Verão e Collor II e 143.785 referentes ao Collor.

Na decisão publicada no Diário da Justiça no dia 15 deste mês, o ministro Gilmar Mendes não detalha os pontos propostos pelos bancos e entidades de defesa do consumidor, mas homologa o termo aditivo. (Folha de São Paulo)