Excelente sentença jurídica proferida pelo Juízo Trabalhista da 1.a. Vara de Jundiaí

A sentença determina que o Banco convoque no prazo de 30 dias a comissão paritária para estudar as alterações da Cabesp, conforme dispositivo final que segue transcrito:

“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS  BANCÁRIOS DE JUNDIAÍ E REGIÃO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando a ré na obrigação de fazer consistente na instauração da comissão paritária (Grupo Técnico de Trabalho; em até 30 dias da publicação da presente sentença, em virtude de tutela de urgência que ora concedo), bem como na obrigação de não fazer consistente em se abster de formular qualquer proposta unilateral para a reestruturação da Cabesp incluindo qualquer mudança na rede de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e paramédica, sem considerar a conclusão do Grupo Técnico de Trabalho instituído pelo Termo de Compromisso Cabesp, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo”.