Novo posicionamento do Jurídico da Abesprev sobre a cobrança da Cabesp – Fundo Pré 75 (Fundão)

 

O Setor Jurídico da ABESPREV comunica que, após novas análises dos documentos relativos à opção ao Auxílio Saúde pelo pessoal do Fundão (Plano Pré-75), ocorrida no ano 2000, altera sua posição para orientar aos colegas que optaram ao Auxílio Saúde a cargo do BANESPREV, a assinar até 25/08/2018 a carta que autoriza o débito da contribuição mensal de 5,5% devido à CABESP a partir de Setembro/18, evitando, assim, a emissão de boletos.

Esclarece que a anterior orientação jurídica de não assinar a carta decorreu da urgência em alertar para que ninguém a assinasse precipitadamente porque, embora o Regulamento do Plano Pré-75 prever no art. 38 “caput” e §1º ser o Auxilio Saúde de 2,5%, com renúncia a qualquer benefício ou vantagem concedido a esse título pelo Banco, o referido percentual (2,5%), quando de sua adoção, representavam exatamente a 50% do custeio, posto que os filiados à Assistência da Direta da CABESP pagavam também contribuição mensal no percentual de 2,5%.

Assim o Banco, ao fixar, na época (2000), o percentual do Auxílio Saúde em 2,5%, demonstrou a intenção de respeitar o seu compromisso previsto no Estatuto da CABESP em continuar pagando, via BANESPREV, uma contribuição mensal em valor igual ao valor da contribuição paga pelos associados, isentando-lhe tão somente, dos futuros benefícios ou vantagens que o Banco viesse conceder ao mesmo título para seus empregados ainda na ativa.

Os reajustes da contribuição aprovados no Plebiscito não são benefícios e sim ônus decorrente de déficits operacional que seriam suportados em partes iguais pelo o Banco e Associados não se enquadram como benefícios ou vantagens que foram renunciados pelos optantes.

Além disso, o Código Civil, tanto o da época como o vigente, preceituam que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal de linguagem”, ou seja, embora escrito no Regulamento do Plano o percentual de 2,5%, a intenção foi de conceder o Auxílio Saúde em percentual exatamente igual ao pago pelos associados que, em tese, deveria ser respeitada e mantida.

Todavia, no Termo de Opção pelo Auxílio Saúde que foi assinado em 2000 consta o §3º da cláusula 2ª, cujo teor está omisso no Regulamento do Plano Pré-75, mas que integra a opção, o qual afasta qualquer dubiedade e esclarece a questão, que segue transcrito:

Parágrafo terceiro – O optante declara ter conhecimento de que a partir de sua opção pelo recebimento do auxílio saúde passa a fazer jus exclusivamente ao repasse da importância correspondente ao percentual indicados no caput, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais adicionais que venham a ser cobrados para o custeio do Plano de Saúde por ele indicado.

Assim, diante da clareza redacional supra, conclui-se que o reajuste das contribuições para cobrir déficit operacional acha-se previsto no contrato e destina-se exatamente para o custeio do Plano de Assistência Direta da CABESP, sendo de responsabilidade exclusiva dos Associados Optantes ao Auxilio Saúde  o seu respectivo pagamento e, por conseguinte, ao contrário da orientação anterior, a carta enviada pela CABESP deve ser assinada até 25/08/2018, concordando com seu teor, por não apresentar nenhuma irregularidade ao reajuste da contribuição mensal devido ao Plano da Assistência Direta nos percentuais nela consignados.

Marcos Aurélio Pinto.

OABSP – 25345.

Abaixo o modelo da correspondência que está sendo enviada.

Assine e encaminhe até o dia 25/08/2018 para o Banesprev.