O que é o benefício de prestação continuada?

Paciente com Câncer sem condição de se sustentar tem direito a auxílio do governo.

 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8742 de 1993 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência, sem condições de prover o próprio sustento.

O paciente com câncer tem direito ao benefício, caso se enquadre em qualquer um dos critérios estabelecidos pelo governo.

O BPC é concedido a quem faz parte de uma família cuja soma dos rendimentos seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Considera-se como família o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto. Isso inclui pais (na ausência deles, madrasta ou o padastro), cônjuge, filhos e enteados solteiros, irmãos solteiros e menores tutelados.

Com a publicação do Decreto 8.805/2016, passou a ser obrigatória para concessão do benefício a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal. O cadastramento deve ser realizado antes do requerimento do benefício.

A inscrição no Cadastro Único, bem como demais orientações sobre critérios de elegibilidade e preenchimento do formulário de requerimento do BPC, podem ser obtidos diretamente em uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próxima da casa do requerente.

A documentação necessária para requerer o BPC é: CPF e RG do requerente e dos demais membros que compõem o núcleo familiar: comprovante de residência; comprovante de rendimentos dos membros da família; sendo paciente com câncer, também é necessário um laudo médico que comprove a doença.

Havendo a indisponibilidade do requerente comparecer ao INSS para fazer a solicitação, ele tem a opção de nomear um procurador para efetuar o requerimento em seu lugar. Todavia, o requerente deverá estar presente para avaliação social e perícia médica.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (por exemplo, o seguro-desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, com exceção de benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

Atualmente, o requerente deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

O pagamento do benefício cessará quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, a melhoria da condição socioeconômica ou o óbito do beneficiário.

Por fim, o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) convoca a cada dois anos todos os beneficiários que recebem o BPC para comparecimento às agências, com o objetivo de verificar os requisitos.

 

 

FONTE: PEREIRA, Zilca. Revista Abrale: O que é o Benefício de Prestação Continuada;  Ed. 42 Novembro /2017; p.64.