A Abesprev foi criada em 1998 com intuito de fornecer aos seus associados mecanismos de defesa às eventuais lesões sociais causadas por terceiros, principalmente no que ser refere à privatização do BANESPA que se desenhava na época, sem que houvesse efetiva garantia à complementação da aposentadoria dos aposentados.  O primeiro setor instituído pela Abesprev foi o Jurídico, ao qual foi dada a missão de notificar o Banco para que instituísse um FUNDO DE PENSÃO nos moldes da legislação então vigente que abrigasse todos os aposentados Pré-75. No decorrer dos anos desde sua fundação, o Jurídico vem atuando em defesa de todos demais assuntos abaixo especificados:

                   

São três as principais áreas de atuação do jurídico da Abesprev:

– Acompanhar preventivamente a legislação Federal sobre modificações e aplicações em assuntos correlacionados com a PREVIDÊNCIA SOCIAL e PLANOS DE SAÚDE, no intuito de representar, esclarecer, alertar, preservar e defender os direitos dos associados da Abesprev;

– Representar a Abesprev, Diretores e Associados em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propondo e defendendo direitos;

– Prestar serviços advocatícios aos associados e aos seus familiares relativos às seguintes áreas:

*Direito Previdenciário Público e Privado;

*Defesa do Consumidor (Plano de Saúde);

*Direito Civil (Inventário e contratos).

 

Saiba um pouco das ações em andamento na entidade e sobre os serviços do departamento jurídico que podem ser do seu interesse:

1 – Ação contra a mudança estatutária no Banesprev, requerendo seja declarada a ineficácia, enquanto não estiver devidamente registrado no Cartório Civil da Pessoa Jurídica, do estatuto social aprovado pela Portaria PREVIC n. 156/2019 e de todos os atos societários ou de gestão aprovados com base em seu conteúdo, em especial o estatuto social aprovado pela Portaria PREVIC n. 269/2021 e, por via de consequência, declarar que se encontra vigente o estatuto social aprovado pela Portaria PREVIC n. 520/2015; ou, subsidiariamente, (ii) declarar a ineficácia perante terceiros, enquanto não estiver devidamente registrado no Cartório Civil da Pessoa Jurídica, do estatuto social aprovado pela Portaria PREVIC n. 156/2019 e de todos os atos societários ou de gestão aprovados com base em seu conteúdo, em especial o estatuto social aprovado pela Portaria PREVIC n. 269/2021, e, por via de consequência, declarar que o Requerido somente pode se fazer representar perante terceiros, se respeitado o estatuto social aprovado pela Portaria PREVIC n. 520/2015.

Processo nº 1072664.71.2021.8.26.0100 em trâmite perante a 38ª Vara Cível Central – www.tjsp.jus.br

2 – Contra a FESP pleiteando o reajuste aos participantes do Plano V na complementação da aposentaria dos anos de 2001 a 2005 em isonomia ao pessoal do Banco do Brasil, sendo que a ação está no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Processo nº 0007206-52.2013.8.26.0053 – em tramite perante a 01ª Vara da Fazenda Pública – www.tjsp.jus.br

3 – Contra Banco Santander e Banesprev pleiteando na Justiça do Trabalho, o Abono complementar de R$ 3.500,00 aos participantes do Plano V da Banesprev, sendo a ação julgada improcedente e aguardando julgamento do nosso Recurso Ordinário no TRT – 02ª Região – processo nº 1001247-84.2018.5.02.0002. – https://ww2.trt2.jus.br/

4 – Dedução do IR nas contribuições extraordinárias (NOVA)

Os participantes do Plano II, que pagam contribuições extraordinárias poderão pleitear através do Jurídico da Abesprev o abatimento de tais contribuições da base de cálculo mensal do Imposto de Renda na Fonte, além de reivindicar o reembolso dos valores pagos a maior de IR, nos anos de 2019, 2020 e 2021, e também de 2022 até que saia decisão favorável.

A despesa inicial do processo com direito a reembolso no final, será de R$ 200,00, sendo que no caso de sucesso da demanda haverá cobrança de 25% sobre os valores que forem reembolsados por força da ação.

No caso de eventual insucesso da ação, os honorários de sucumbência não serão superiores a um salário mínimo, dos quais a Abesprev pagará 1/4 para seus associados.

Entre em contato com nosso jurídico para saber quais documentos necessários para ajuizar a ação.

5 – Abono da Secretaria da Fazenda (NOVA)

As pensionistas de colegas banespianos que recebiam abono suplementar da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, podem reclamar através do Jurídico da Abesprev, o pagamento de 80% do valor que o finado marido recebia da Fazenda.

A despesa inicial do processo, com direito a reembolso no final, será de R$ 200,00, sendo que no caso de sucesso da demanda haverá cobrança de 25% sobre os valores que forem reembolsados por força da ação. No caso de eventual insucesso da ação, os honorários de sucumbência não serão superiores a um salário mínimo, dos quais a ABESPREV pagará 1/4 para suas associadas.

Entre em contato com nosso jurídico para saber quais documentos necessários para ajuizar a ação.

6 – Gratificações Semestrais (NOVA)

Os aposentados dos Planos I, II e V, que não estejam na ação das gratificações semestrais em andamento judicial, podem postular através do Jurídico da Abesprev, o pagamento das PLRs dos últimos dois anos e as dos subsequentes a vencer.

A despesa inicial do processo com direito a reembolso no final, será de R$ 200,00, sendo que no caso de sucesso da demanda haverá cobrança de 25% sobre os valores que forem reembolsados por força da ação. No caso de eventual insucesso da ação, os honorários de sucumbência não serão superiores a um salário mínimo, dos quais a Abesprev pagará 1/4 para suas associadas.

Entre em contato com nosso jurídico para saber quais documentos necessários para ajuizar a ação.

7 – Plano Pré-75 (NOVA)

A Abesprev ajuizará em março de 2022, representando e em nome de seus associados que são Participantes do Plano Pré-75 uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Banesprev, juntando na inicial a relação nominal dos representados, requerendo declaração de impossibilidade de substituir o índice do IGP-DI que reajusta anualmente o valor dos benefícios pelo IPCA.

Por se Ação Pública Coletiva, não haverá custas e nem pagamento de honorários.

Os participantes do Plano Pré-75 que quiserem figurar na relação inicial, e não forem ainda associados da Abesprev, deverão se inscrever como associado até o final de fevereiro de 2022.

 

 

Além das ações coletivas, das quais os associados já fazem parte quando ingressam na Abesprev, nosso jurídico está capacitado para lhe atender em diversas áreas do nosso ordenamento jurídico, tanto para postular ou defender eu seu nome, das quais destacamos:

  • Inventário, Arrolamento, Interdição, Divórcio, Alimentos;
  • Revisão de caderneta de poupança;
  • Ações relativas ao FGTS contra a CEF (planos econômicos, juros progressivos e TR);
  • Trabalhista, tanto empregado como empregador;
  • Ações de revisões de benefícios em planos de previdência complementar;
  • Ações contra planos de saúde, incluindo negativas de cobertura de exames e medicamento de alto custo;
  • Ação contra FESP pleiteando a concessão de pensão, negada em face de nova legislação.

 

Para mais informações e esclarecimentos entre em contato com nosso departamento Jurídico pelo telefone (11) 3244-2540 (Opção 5) ou através dos demais canais (e-mail, fale conosco ou WhatsApp).

Notícias - Assistência Jurídica

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Os participantes do Plano II do Banesprev que já tem liminar judicial (tutela antecipada) que manda incluir na dedução da base de cálculo do IRRF

Notícias do Jurídico da Abesprev

O Jurídico da Abesprev informa a existência de algumas ações judiciais que se relacionam diretamente aos seus associados e a comunidade banespiana. Veja abaixo: Dedução

Comunicado do Jurídico da Abesprev

Prezados Associados O jurídico da Abesprev comunica que a sentença proferida em 1ª Instância, julgou improcedente a ação que questiona a validade da reforma do

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